Listamos as questões jurídicas que devem ser observadas por lojistas de e-commerce.
Contratos com provedores de serviços online: Negocie cuidadosamente todos os contratos com profissionais/empresas que fornecem design do site, hospedagem, propaganda ou outros serviços online relacionados. Considere acordos que abordem o uso da propriedade intelectual, apuramento de direitos de terceiros, segurança e confidencialidade das informações, além de boas práticas de otimização em mecanismos de pesquisa (SEO). Técnicas irregulares de ranqueamento no Google, podem gerar resultados no curto prazo, mas, em seguida, seu domínio corre o risco de ser punido ou até excluído das pesquisas.
Violações de marca comercial: Considere cuidadosamente quaisquer direitos de marcas registradas que seu site ou URL possa ter. Para evitar violações e futuros processos jurídicos, faça uma pesquisa no INPI antes de desenvolver sua identidade visual. Lembre-se que o proprietário da marca pode exigir royalties por todas as vendas realizadas no período. A melhor alternativa para proteger sua empresa, além da pesquisa prévia, é o cadastro da marca junto ao INPI.
Contratos com clientes: Os princípios contratuais tradicionais se aplicam às transações realizadas online. Cada contrato online exige uma oferta, aceitação e consideração. Verifique se seus contratos (termos de uso e políticas do site) atendem aos requisitos do setor. O consumidor deve saber exatamente o que está comprando — e o que esperar da empresa caso ocorra algum problema. Suas políticas devem garantir os direitos do consumidor e, ao mesmo tempo, proteger a operação de abusos e golpes. Lembre-se também de sempre ser claro ao divulgar os produtos para evitar mal-entendidos.
Proteção contra difamação: O artigo 19 da Lei 12.965/2014 oferece proteção quando o reclamante extrapola o direito de manifestação. Ofensas ou afirmações irreais contra empresas podem ser configuradas como um ato ilícito — passível de compensação e ressarcimento. Nesse caso, a plataforma responsável deve remover a difamação ou ser acionada na justiça para o cumprimento da lei. O próprio Google oferece uma ferramenta (Alerts) para acompanhar publicações sobre uma marca.
Direitos de privacidade: A maioria das plataformas de comércio eletrônico são reservatórios de informações confidenciais do cliente — que geralmente são coletadas por meio de formulários de contato, registro do usuário e durante o pagamento de compras. As leis de privacidade, incluindo as que protegem registros médicos, dados financeiros e sobre crianças ou adolescentes, aplicam-se às informações coletadas online. Para evitar ações punitivas, tenha uma política de privacidade que explique com precisão as práticas sobre coleta de informações e de identificação pessoal. Destaque também quais medidas são adotadas para evitar ataques virtuais e vazamentos de dados. Seguir os padrões de segurança online é o mínimo necessário para evitar processos ou perda de reputação.
Imagem da marca: A medida que uma empresa cresce, diversos colaboradores ou terceiros podem ter acesso aos canais de comunicação. Por isso, invista em manuais de conduta e segurança para impedir publicações que possam afetar a imagem da marca. Negligenciar esse fator não apenas coloca a reputação em risco, mas também abre possibilidades para outros processos jurídicos — como denúncias por danos morais de clientes, por exemplo.
Obrigações tributárias: As transações e vendas online estão sujeitas a impostos que variam entre os estados. A melhor saída para evitar complicações é contratar um contador responsável. O profissional deve definir o melhor regime tributário para sua operação, além de traçar estratégias para otimizar os custos. É importante ressaltar também a necessidade da NF em toda transação.
Cumprir a legislação vigente com clientes e parceiros pode salvar sua empresa de processos dispendiosos, além de provável perda de reputação.
